Nesta terça-feira (05.04) o deputado Pedro Ruas (PSOL) protocolizou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Agravo Regimental contra decisão que suspendeu a  liminar de sentença nº2.138 (2016/007815-8), que mantinha as tarifas de ônibus e lotações de Porto Alegre, nos valores de R$ 3,25 e R$ 4,85, respectivamente.

São três os principais argumentos que fundamentam o pedido: 1º) A ratificação de consulta ao Conselho Municipal de Transporte Urbano (COMTU) não retifica a ilegalidade do aumento da passagem, pois a consulta ao referido Conselho deve ser, obrigatoriamente, prévia;  2º) O aumento anual da passagens tem sido acima da inflação e as planilhas de custo apresentadas são questionadas pelo Ministério Público Estadual;  3º) Antes de decidir pela suspensão da liminar, a presidência do STJ precisaria ouvir a parte contrária.

Em 28 de março, o STJ acatou um recurso da Procuradoria Geral do Município (PGM) que pedia a suspensão da decisão de 24 de fevereiro da 5ª Vara da Fazenda Pública, em Porto Alegre, após ação movida pelo PSOL que barrou o reajuste da passagem por 35 dias.

Jornalista Marisa Schneider – MTB7517

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