Avenida da Legalidade

A Bancada do PSOL na Câmara Municipal de Porto Alegre, vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, elaborou um Projeto de Lei que propõe a alteração da denominação da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade. A proposta deve ir a votação na sessão da próxima quinta-feira, dia 8. A medida pretende homenagear as gaúchas e os gaúchos que participaram e apoiaram o Movimento da Legalidade ocorrido no ano de 1961 e refazer o sentido da história do nosso país, lembrando de fatos que contrapõem o regime autoritário civil-militar que vigorou no Brasil, no período de1964 a1985, e que foi marcado por diversos crimes contra a humanidade.

Em 27 de agosto de 2011, comemoramos 50 anos da ocorrência de um dos mais importantes episódios da história política brasileira, em que o povo do Rio Grande do Sul, sob a liderança do saudoso Governador Leonel Brizola, permitiu a posse de João Goulart na Presidência da República. Naquele período, forças militares, apoiadas em aliados estrangeiros, almejavam usurpar o poder legalmente constituído pelo povo brasileiro, impedindo a posse do vice-presidente eleito João Goulart após a renúncia do Presidente Jânio Quadros. Diante dessa grave ameaça à ordem democrática, gaúchas e gaúchos fizeram um verdadeiro levante popular de resistência em favor da legalidade constitucional, que foi o ato propulsor da manutenção, no Brasil, dos ditames democráticos vigentes à época.

Além da importância desse logradouro para a garantia de uma homenagem justa e adequada ao Movimento de 1961, precisamos reparar o erro de exaltar símbolos da ditadura civil-militar brasileira que, infelizmente, foi instaurada três anos depois da Campanha da legalidade, quando setores reacionários da sociedade brasileira derrubaram o Presidente João Goulart e coroaram o General Castelo Branco como o primeiro Chefe da ditadura civil-militar de 1964-1985, que violou largamente a ordem constitucional e as liberdades públicas no país, iniciando um período nefasto na história nacional, com uma ditadura cruel, marcada por inúmeros episódios de desrespeito grave aos direitos humanos mais fundamentas.

Entre outros atos contrários ao Estado de Direito brasileiro, o Presidente Castelo Branco determinou o fechamento do Congresso Nacional em outubro de 1966, editou o Ato Institucional n.º 2, que extinguiu os partidos políticos e cassou os seus registros, e sancionou a Lei Suplicy de Lacerda, proibindo as atividades políticas estudantis e colocando na ilegalidade a União Nacional dos Estudantes e as Uniões Estaduais de Estudantes. Ademais, ele sancionou a Lei de Imprensa, que punia os meios de comunicação e os jornalistas contrários ao regime militar, e editou a Lei de Segurança Nacional, que possibilitava julgamentos de civis por militares. Somado a isso, aproximadamente 50 mil pessoas foram presas de forma arbitrária nos primeiros meses de seu governo, muito por causa dos atos acima referidos.

Portanto, considerando tudo o que o Marechal Castelo Branco fez na qualidade de representante da ditadura civil-militar, remonta um período marcado por severas violações aos direitos fundamentais, a lembrança pública desta personalidade afigura-se incompatível com os ideais defendidos pelo Movimento da Legalidade. Por isso, ao realizarmos a alteração proposta, estaremos, ao mesmo tempo, renovando os ideais legalistas e repudiando qualquer forma de violação aos direitos humanos e às liberdades democráticas, tornando ainda mais justa a homenagem ao movimento gaúcho pela legalidade.

Além disso, em contraponto à exaltação dos abusos cometidos no passado, o exercício de rememoração deve auxiliar na consolidação de nossa incipiente democracia, valorizando as lutas em sua defesa e resgatando a consciência histórica. A ressignificação de espaços públicos possui o condão de reafirmar o compromisso com os valores democráticos vigentes e sinaliza, de forma consciente, a ideia de não-repetição dos abusos cometidos durante a ditadura civil-militar.

Aliás, é nessa direção que a nossa sociedade caminha nos dias atuais, colimada principalmente nas ações já promovidas por Argentina, Chile e Uruguai, no enfrentamento dos crimes contra a humanidade cometidos no bojo de regimes autoritários semelhantes ao vivido pelo Brasil no período de 1964-1985.

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