TJ e PSol pedem um amplo debate sobre a venda da FASE

Na última quarta-feira (02/06) eu e a Vereadora Fernanda Melchionna reafirmamos na tribuna da Câmara de Vereadores a posição contrária do P-Sol a venda da reserva da FASE para a iniciativa privada. Para nós esse projeto é um exemplo da falta de limite da especulação imobiliária atuando em conjunto com o Governo do Estado. O PL-388/2009 tramita na Assembléia Legislativa em regime de urgência, mas não foi debatido pela população. Nos do P-Sol, entendemos que as questões em torno do projeto são de extrema relevância e envolvem aspectos sociais, econômicos, ambientais e históricos. Sendo assim, no mínimo, a sociedade gaúcha precisa discutir os prós e contras da entrega à iniciativa privada de uma área de 74 hectares com alto valor imobiliário, ocupada por 20 mil pessoas, pela FASE e por 16 nascentes hídricas.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul também entende que é necessário o amplo debate em torno do assunto e emitiu um parecer solicitando a retirada do regime de urgência na votação do projeto.

O Excelentíssimo Senhor Antonio Vinicius Amaro da Silveira, Juiz-Assessor da Presidência do tribunal de Justiça, salientou:

“ …a inexistência definições acerca das diretrizes a ser adotadas para a utilização de eventual receita proveniente da venda do imóvel, haja vista que nada há no projeto sobre a vinculação com destino imaginado, qual seja a realização de obras para a instalação das unidades descentralizadas da FASE em todo o Estado. Sequer segurança quanto à avaliação da área há no projeto, que conta com apenas um laudo, destoante do que noticiado acerca da valorização de grandes áreas naquela região. Da mesma forma, nada há de concreto no que tange à colocação das mais de 1.500 famílias que residem no local, bem assim com relação à preservação ambiental, haja vista a existência de curso d´água e nascente no local, além de 13 espécies da flora gaúcha ameaçadas de extinção, sendo três em perigo e dez na categoria vulnerável, conforme conclusão do Laudo de Cobertura Vegetal e Mapeamento realizado pela Fundação Zoobotânica. Destacam, ademais, o apecto histórico do imóvel, vez que lá estão edificadas as instalações do Colégio Santa Theresa, mandado construir por D. Pedro II, no século XIX, o qual teria dado nome ao morro e ao bairro de Porto Alegre.”

Assim, torcemos para que os Deputados tenham sensibilidade em relação à gigantesca importância que o debate sobre o tema possuí, eliminando a famigerada urgência em tal tipo de votação.

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